Legado dos megaeventos esportivos em Direitos Humanos não foi preocupação para Fifa e COI

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Desde 2007, quando foi anunciado o país-sede da Copa do Mundo Fifa em 2014, e 2009, quando a cidade do Rio de Janeiro foi anunciada para a sede dos Jogos Olímpicos de 2016, mais de 17 bilhões foram investidos em infra-estrutura, seja para construção de estádios, reforma de aeroportos ou obras de mobilidade.

É sabido que essas obras de infraestrutura causam impactos nas populações que vivem no seu entorno e tanto o processo de seleção do Brasil como país sede dos dois megaeventos como as tratativas realizadas entre o país e os organizadores para a sua realização poderiam ter impulsionado uma agenda de direitos humanos voltada ao controle de impactos das obras e empreendimentos que se iniciariam. Isso, porém, não aconteceu.
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Essa é a conclusão a que o Grupo de Estudos em Direitos Humanos e Empresas da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (GDHeE) que constam no documento Impactos dos Megaeventos Esportivos nos Direitos de Crianças e Adolescentes – Recomendações para a Fifa e para o COI partir da Análise do Processo de Seleção da Sede dos Jogos no Caso Brasileiro.

Foram analisados seis principais documentos do processo seletivo pela Fifa, que são:

1- Estatuto da Fifa
2- Código de Ética
3- Bidding Agreement
4- Host City Agreement
5- Inspection Report for the 2014 Fifa World Cup
6- Garantias governamentais apresentadas pelo Brasil

No caso do processo da seleção da sede para os jogos olímpicos realizados pelo Coi, a equipe do GDHeE analisou 8 documentos, a saber:

1- Carta Olímpica
2- Código de Ética
3- Rule of Conduct applicable to all cities wishing to organize Olympic Games
4- Candidature Acceptance Procedure
5- Relatório realizado pelo Grupo de Trabalho do IOC Candidatura Acceptance
6- Candidature Procedure and Questionnaire
7- Relatório realizado pela Comissão de avaliação dos jogos para a XXXI Olimpíada em 2016
8- Host City Contract

Segundo Flávia Scabin, professora e pesquisadora da FGV Direito SP e coordenadora do GDHeE, “embora os organizadores solicitem uma série de garantias dos países candidatos como condição para serem escolhidos, a análise dos processos de seleção do país sede revelou a inexistência de medidas para a proteção de direitos humanos e isso poderia ter sido um legado positivo para país.”

Outro ponto apontado na pesquisa foi a pouca transparência e falta de participação de agentes interessados na escolha das sedes. Uma das evidências disso foi a dificuldade de acesso aos documentos oficiais formulados entre os organizadores e o Brasil.

A partir dessas constatações, o grupo formulou seis recomendações para introduzir critérios de proteção dos direitos humanos, especialmente de crianças e adolescentes no processo de seleção das sedes de megaeventos. São elas:

1- Inserir artigos sobre o compromisso com o respeito aos direitos humanos nos documentos de base, como a Carta Olímpica e o Código de Ética, no caso do COI, e Estatuto e Código de Ética na FIFA sinalizando e orientado sobre a relevância de que os países sede respeitem os direitos assegurados pelos Tratados e Convenções Internacionais de proteção aos direitos humanos.
2- Tornar o respeito e proteção a direitos humanos um critério eliminatório no processo seletivo para seleção das sedes exigindo dos candidatos, a apresentação de Avaliação de Impacto que aponte os riscos dos megaeventos para os direitos humanos assim como um Plano de Prevenção e Remediação capaz de proteger direitos, considerando não apenas as competições e as festividades durante os megaeventos, mas também as obras e os investimentos realizados visando a sua realização.
3- Adotar padrões mínimos de respeito a direitos humanos para prevenir graves violações que um megaevento pode acarretar em um determinado país/cidade e que devem ser comunicados e aplicados aos parceiros dos organizadores nos país-sede.
4- Exigir, nos contratos com as sedes, a implementação do plano de prevenção e remediação a violações causadas aos direitos humanos considerando especialmente grupo vulneráveis e, entre eles, crianças e adolescentes;
5- Inserir em todos os contratos cláusulas de respeito aos direitos humanos ancorados nos Tratados e Convenções Internacionais
6- Criar um órgão de monitoramento, de preferência independente e com especialistas e partes interessadas locais, para identificar e apurar monitorar os impactos e violações de direitos humanos, assim como definir medidas de prevenção e remediação.

Em relação à transparência e acessibilidade aos processos de escolha das sedes:

1- Garantir a transparência e acessibilidade das informações
2- Garantir uma competição aberta e imparcial
3- Adotar mecanismos participativos durante o processo de escolha
4- Revisar Cláusulas que sejam contrárias aos direitos humanos ou coloquem em risco a sua proteção

Para saber mais e ter acesso ao documento completo, acesse http://bit.ly/2bGfBBK

Fonte: Insight Comunicação

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